TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE PROTTOCOL

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Aceite e Das Alterações:

1. O uso do aplicativo PROTTOCOL está expressamente condicionado à aceitação deste termo. Os USUÁRIOS aceitam, sem ressalvas, todas as regras descritas neste instrumento. O presente termo estabelece as CONDIÇÕES GERAIS DE USO do aplicativo PROTTOCOL;

2. As cláusulas ou itens abaixo poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, para atender determinadas exigências, inclusive de terceiros. As alterações serão anunciadas pelo site www.prottocol.com.br e o USUÁRIO será notificado por e-mail, com a oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo alterado. O USUÁRIO então poderá optar por dar seu aceite aos novos termos ou por cancelar o uso do aplicativo.

CLÁUSULA SEGUNDA - Do Aplicativo:

1. PROTTOCOL é um aplicativo que fornece ao USUÁRIO informações sobre a movimentação dos processos protocolados junto aos órgãos oficiais, baseado nas informações prestadas pelo USUÁRIO como número do processo e ano de protocolo. O serviço prestado pelo aplicativo tem CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. Pessoas físicas e empresas podem fazer uso do aplicativo, cujo objetivo é mantê-los atualizados sobre o curso de seus protocolos.

2. Da Utilização: para utilizar o aplicativo, basta acessar a Apple Store ou Play Store, instalar o aplicativo e fornecer as informações necessárias de acordo com o perfil do USUÁRIO (pessoa física e empresa), cf. disposto na CLÁUSULA TERCEIRA, item 4.2, alíneas "a" e "b" deste termo; ou ainda é possível fazer o cadastro pelo website www.prottocol.com.br

3. Das Atualizações: o aplicativo estará sujeito a futuras atualizações com a finalidade de adicionar novas funções e serviços, bem como corrigir eventuais falhas de programação;

4. Dos Aparelhos Celulares: o aplicativo roda em smartphones com sistema operacional iOS (versão 6.x.x ou superior) ou android;

CLÁUSULA TERCEIRA - Do Cadastro:

1. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO o correto preenchimento das informações cadastrais;

2. O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações pessoais por ele fornecidas no seu cadastro, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado;

3. As informações pessoais para acesso ao aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar em contato com o PROTTOCOL, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo:

a. O USUÁRIO declara possuir as necessárias autorizações para a inserção dos dados no aplicativo, responsabilizando-se exclusivamente;

b. Fica expressamente VEDADA a utilização de dados de terceiros para consulta no aplicativo PROTTOCOL.

c. O USUÁRIO do aplicativo deverá fazer uso da ferramenta, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, para acompanhamento processual em seu próprio nome, sob pena de arcar com eventuais prejuízos causados a terceiros pela má-fé na utilização indevida do aplicativo.

CLÁUSULA QUARTA - Dos Dados Cadastrais:

1. Os USUÁRIOS se comprometem a informar os seus dados pessoais corretos e a mantê-los atualizados no ato do registro para a utilização dos serviços definidos neste termo. No caso de informar dados incorretos, incompletos ou desatualizados, o registro será cancelado.

2. Fica ciente, o USUÁRIO, da necessidade de informar no cadastro de dados pessoais seu NOME COMPLETO. Em caso de preenchimento INCOMPLETO ou INCORRETO dos dados pessoais no cadastro, o PROTTOCOL fica autorizado a proceder o cancelamento IMEDIATO do envio das informações até a solicitação de regularização do cadastro pelo USUÁRIO

3. Para utilizar o aplicativo PROTTOCOL, será obrigatório o cadastramento do USUÁRIO, de acordo com o tipo de usuário, conforme segue abaixo:

a. PESSOA FÍSICA: O cadastramento do USUÁRIO Pessoa Física será composto por nome completo, estado, cidade, e-mail e telefone.

b. PESSOA JURÍDICA: O cadastramento do USUÁRIO Pessoa Jurídica será composto por razão social, estado, cidade, e-mail e telefone.

4. A senha é de uso pessoal e o USUÁRIO obriga-se a mantê-la em sigilo. Em caso de uso indevido da mesma por terceiros, o USUÁRIO se compromete a comunicar imediatamente à PROTTOCOL. através do site www.prottocol.com.br.

5. Serão solicitadas sempre que se entender necessário, e a qualquer tempo, informações adicionais para o USUÁRIO.

6. Para cumprir quaisquer determinações judiciais ou de qualquer órgão regulatório competente, ou mesmo para fazer cumprir o que está descrito neste instrumento, fica facultado o acesso a quaisquer dados dos USUÁRIOS.

7. Para correção cadastral em caso de envio indevido das informações processuais ao USUÁRIO decorrente de homônimos ou erros de grafia, o mesmo deverá entrar em contato através do site www.prottocol.com.br

8. As informações cadastrais poderão ser utilizadas pela PROTTOCOL e seus parceiros para comunicações ou outros serviços que venham a ser disponibilizados.

CLÁUSULA QUINTA - Do Funcionamento e Do Processamento:

1. Após o fornecimento das informações solicitadas pelo cadastro, o aplicativo buscará as informações na base de informações;

2. Caso deseje cadastrar acima de 10 protocolos, pode optar pela assinatura anual.

3. A assinatura do serviço fornece ao usuário a visualização da movimentação de cada protocolo e atenda aos critérios informados no cadastramento, durante o período contratado (mensal).

4. Ainda que não faça a assinatura do serviço, o aplicativo continuará informando o USUÁRIO sobre novas movimentações do protocolo que vierem a ser publicadas durante o período de avaliação a contar da data de seu cadastramento no aplicativo.

5. As pesquisas são processadas de forma automática e com auxílio de operadores, não excluída, no entanto, a hipótese de falha em falta de comunidação com os servidores do órgãos oficiais. Por conta disto, o usuário compreende que o serviço prestado pelo aplicativo PROTTOCOL é meramente informativo.

6. O aplicativo fornece ainda aos usuários(as) a facilidade de acompanhar as publicações dos processos nos quais atuam ou são parte de uma forma rápida e segura, a qualquer momento e em qualquer lugar sem a necessidade de procurar nos arquivos o número do protocolo, pois o mesmo fica armazenado no aplicativo.

7. O assinante receberá e acompanhará as publicações através do aplicativo multiplataforma PROTTOCOL, disponível para sistemas Android e iOS e também através do portal www.prottocol.com.br.

CLÁUSULA SEXTA - Do Caráter Informativo:

1. O aplicativo tem CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, não dispensando o acompanhamento do processo pelo requerente, sob nenhum pretexto, ou seja, a prestação do serviço não exime o requerente da consulta/verificação da movimentação do processo junto aos órgãos oficiais;

2. O aplicativo PROTTOCOL não prestará serviços de assessoria e/ou consultoria. A Central de Atendimento disponível no site www.prottocol.com.br destina-se, única e exclusivamente, para atender solicitações de correção ou dúvidas quanto à utilização e funcionamento do aplicativo.

CLÁUSULA SÉTIMA - Do Pagamento: o(s) respectivo(s) pagamento(s) ocorrerão através da loja virtual (Apple Store) e serão de responsabilidade única e exclusiva da empresa Apple, designada Apple Store, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à PROTTOCOL.

CLÁUSULA OITAVA - Do Reajuste:

1. O preço estipulado será reajustado anualmente e tomará por base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

2. Caso o INPC (IBGE) seja extinto, venha a se tornar inaplicável em virtude de disposição legal ou, por qualquer outro motivo, seja impossível a sua utilização, o USUÁRIO concorda na utilização do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M (FGV).

3. Na ausência de índice substituto, será utilizada a medição disponível de índice de reconhecida idoneidade, estipulado de comum acordo entre as partes. Os índices poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro.

4. Caso, durante a vigência do presente, haja alteração na legislação vigente, tornando possível o reajuste do preço em periodicidade inferior àquela ora legalmente permitida, o USUÁRIO, desde já, concorda que os valores serão reajustados, na menor periodicidade possível permitida, a partir da data de ocorrência de tal possibilidade.

CLÁUSULA NONA - Do Cancelamento: o USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, cancelar a utilização do aplicativo PROTTOCOL, assim como seu registro de usuário, sem qualquer ônus. Para tanto, poderá:

1. entrar em contato com a Central de Atendimento no site www.prottocol.com.br solicitando o cancelamento;

2. caso o USUÁRIO tenha feito sua assinatura na Apple Store, basta não renovar a assinatura quando a mesma findar.

3. no caso de assinatura anual, o USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento antes do fim do período contratado (desistência antecipada e imotivada), devendo entrar em contato com a Central de Atendimento no site www.prottocol.com.br para o registro da solicitação. O USUÁRIO será reembolsado da quantia já paga proporcional ao tempo de contrato pendente de execução.

CLÁUSULA DÉCIMA - Da Central de Atendimento: a Central de Atendimento está disponível no site www.prottocol.com.br

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Do uso indevido: o USUÁRIO é obrigado a notificar imediatamente a PROTTOCOL sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, através de qualquer contato disponibilizado no endereço www.prottocol.com.br

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Das Responsabilidades:

1. O USUÁRIO é responsável por todos os equipamentos necessários para o acesso ao aplicativo PROTTOCOL, além de todos os custos de conexão à internet, inclusive todo e quaisquer custos cobrados pelas operadoras de telefonia móvel e seus parceiros diretos e indiretos;

2. O USUÁRIO é o responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos que o uso indevido de sua senha venha a causar, bem como a utilização indevida de dados de terceiros;

3. PROTTOCOL é isento de qualquer responsabilidade legal, nos casos em que os USUÁRIOS, na utilização do aplicativo PROTTOCOL, fizerem uso indevido de marca, propaganda enganosa ou qualquer outra ação que cause prejuízo a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Dos Direitos Autorais e Da Propriedade Intelectual:

1. A PROTTOCOL é proprietária e detentora de todos os direitos autorais, de marca comercial, de segredos comerciais e de outros direitos de propriedade referentes ao aplicativo PROTTOCOL, suas atualizações, derivações, modificações, código-fonte, sistema de publicidade e toda sua documentação;

2. Os USUÁRIOS declaram expressamente ter conhecimento que a PROTTOCOL é a criadora intelectual e titular do aplicativo PROTTOCOL, e quem formula o pedido de registro deste, de seu código-fonte, suas atualizações, derivações e modificações, sendo a detentora legal de quaisquer direitos sobre esse, estando protegida pela legislação vigente, principalmente as Leis nº. 9.609/98 e 9.610/98.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Dos Casos Omissos: os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as PARTES, ou aplicar-se-á o disposto na legislação vigente no País, principalmente nas Leis nº. 9.609/98 e 9.610/98.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Das Disposições Gerais:

1. O aplicativo PROTTOCOL poderá ser modificado, alterado, suspenso, cancelado ou descontinuado, temporária ou permanentemente, desde que com a devida notificação do USUÁRIO, que será reembolsado da quantia já paga proporcional ao tempo de contrato pendente de execução, nos casos de assinatura anual;

2. Caso qualquer cláusula deste contrato for declarada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente e somente por este, tal cláusula deve ser retirada, permanecendo vigentes as demais;

3. A PROTTOCOL encerrará a prestação do serviço a qualquer USUÁRIO que desrespeitar este termo de uso, ou que utilize os serviços prestados para fins ilegais ou não autorizados;

4. Não fazem parte dos serviços oferecidos pela PROTTOCOL os serviços de assistência técnica de qualquer espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro: para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da comarca de Sorriso, Estado de Mato Grosso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.